Animais no condomínio.

Boa tarde, Sou subsíndico do condomínio em que moro, tanto eu, como o síndico estamos com uma dúvida. Nosso regimento interno determina, animais devem ser transportados nas áreas comuns do condomínio no colo, em caixa apropriada ou sob o domínio de seu dono. Existem alguns apartamentos que tem cães de grande porte, tais como, Labrador, Husck, entre outros. Quais são as normas legais para os cães de grande porte em condomínio (prédio)? Existe alguma determinação legal que exige o uso de focinheira em área comum? Att, Bruno Roberto.