Animais em Condomínio

Boa noite, Gostaria de saber se o condomínio (assunto exposto em Assembléia, foi votado, aprovado e registrado em ATA) pode obrigar os condôminos a andarem com os animais de estimação (cachorros) no colo? Há alguma lei que impeça do condomínio fazer valer esta regra criada em Assembléia? Caso se poça exigir que andem com os animais de estimação no colo, caso ocorro descumprimento da regra, podemos aplicar multas?