Apartamento como abrigo

Bom dia, tenho um apartamento que se utiliza para um abrigo de animais, já que eles não estão mais residindo no apartamento e tem um projeto de resgate de animais. Já notiquei 2 vezes pelas reclamações dos moradores do odor e os latidos. Queria saber se existe alguma lei que proíba de usar o apartamento como abrigo mesmo com a limpeza. O projeto é #vamosalimentarumpet (Instagram)