Aplicabilidade do Decreto Estadual 64959/20 aos condomínios residenciais.

Com a edição do Decreto Estadual 64.959/20 (obrigatoriedade do uso de máscaras) e da Resolução 96 da Secretaria da Saúde de São Paulo, surgiu uma dúvida se eles são aplicáveis aos condomínios residenciais, inclusive as multas ali descritas.