aplicação de multa

o meu condomínio tem um regimento interno, que diz: ao aplicar a multa, o valor é de 10% do valor do salário mínimo vigente. Esse valor é correto? Também gostaria de saber, se houver uma reclamação, por exemplo, de barulho, eu devo aplicar a multa, por conta de um só reclamante ou terá que ser mais de uma pessoa reclamando?