Aplicação de multa em condomínio de prédios sem prévia advertência, é legal?
Moro em prédio,adquiri uma cachorra de pequeno porte. Fui surpreendida c multa por causa de latidos. N fui advertida,n houve comunicação c vizinho ou condom. Pedi registros das reclamações,me mandaram 1,feita informalmente à uma porteira,tb me mandaram áudios q n passaram de 1min. Conversei c outros vizinhos do msm andar,relataram q n há latidos excessivos de forma a incomodar,vizinhos do andar d cima relataram nunca ter ouvido nada.O reg. interno do condom há a cláusula: "A imposição de pena de multa independerá da aplicação anterior da sanção de advertência".Essa cláusula é legal?N haveria q ter sido respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa antes de aplicar a multa?Ademais,não seriam necessárias mais provas sobre os incômodos do animal para q houvesse a aplicação da multa?