Aplicação de Multa sem Aviso da Infração e utilizando imagem das cameras segurança é legal?
A administração do meu condomínio envio uma carta notificando a multa em dirigir na contra mão, sendo que, essa ocorrência aconteceu as 01:40 AM de sexta feira ( quinta para sexta ) e, foi utilizado cameras de segurança para comprovar essa infração. Estou querendo entra com alguns processos, contra o condomínio e gostaria de saber se legalmente eles estão cobertos pela lei 1333 e 1334 em aplicar multa sem notificar e se na constituição pode ser utilizado cameras de segurança como prova.
A utilização das cameras sem autorização não seria invasão de privacidade previsto em lei da utilização de imagem sem autorização, além dos processos, não gostaria de pagar essa multa. alguém pode me ajudar. Obrigado.