Aplicação de multas se baseando no regimento interno

Ola, Em meu condominio, assim como todos, existe o R.I, contudo, todas as vezes que são desrespeitadas as normas, emitem primeiramente a notificação para depois ser emitida a multa. Pergunta: Posso emitir a multa sem a notificação ? Pois, estamos tendo diversos casos de reincidencia e fica a sensação de impunidade, ate pq infelizmente pensam (ah, vou fazer pq no maximo ira vir a notificação primeiro). O pior, é que ainda temos casos que a portaria aciona o morador p retirar a multa, sendo necessário assinar o protocolo de recebimento, onde o msm se recusa, ou seja, como se não tivesse recebido. Posso coletar assinaturas de dois funcionarios ou testemunhas ?