Aplicou multa ao morador, não assinou, testemunhas assinaram. Fez cobrança sem notificar. vale?
O síndico afirma que o morador o agredir na sala de Administração. Porém, o morador fez BO na policia, como vítima da agressão, sendo no caso o agressor foi o síndico. Não houve testemunha. Apenas sua funcionária. O síndico, por sua vez, lavrou a multa e a tentou entregá-la ao morador. Nem com a presença de policias militares assinou. Então, 2 testemunhas assinaram. O síndico a enviou a Administradora executar a cobrança. Detalhe: O síndico não levou esses fatos ao morador e o morador, não fez nenhum recurso ao Conselho, que no caso, é quem analisa recursos. Perguntaria, se é lícito aplicar a multa, sem conhecimento do suposto infrator, só porque a multa foi assinada pelas testemunhas, que aliás são testemunhas do fato que o morador não assinou a multa, porém não testemunharam a agressão. Essa aplicação de multa é lícita?