aposentado pode ser isento de IPTU antes do DESDOBRO do IPTU?

Um aposentado/pensionista q esteja enquadrado na Lei ( 11.614/94/14.865/2008) de isenção de IPTU pode pedir isenção mesmo antes do desdobro do IPTU e havendo dívida de IPTU inscrita na dívida ativa? Esse é um dos problemas q estamos enfrentando, pq nosso condomínio está cobrando uma quota da dívida a essas pessoas e eu acho injusto, tendo em vista q estão cobertos pela Lei.