APROVACAO PENALIDADES REGIMENTO INTERNO

Boa tarde, precisamos verificar com o jurídico, a legalidade das clausulas penalidades do regimento interno: è legal o texto considerar o condômino ante-social quando este atrasar 3 taxas condominais consecutivas ou 05 alternadas? É legal o texto autorizar os condominos expulsarem o condomino ante social? É legal aplicaR multa na 2ª Rincidência 03 vezes o valor da taxa , na 3ª reincidência O dobro da segunda; na 4ª reincidência 4 vezes a 3ª reincidência; na 5ª Rincidência em diante a multa será 5 vezes a 4ª reincidência, até ulterior decisão da Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para deliberar sobre sua expulsão ou não do condomínio em decorrência desse seu comportamento antissocial; É legal condicional levar à assembleia para aplicar as multas acima?