Aprovamos em assembleia o protesto dos condôminos inadimplentes e gostaria de saber se é lícito?

Sou síndico de um condomínio comercial em Recife-PE, em assembleia aprovamos o protesto de condôminos, isso nos trouxe uma redução na inadimplência na ordem de 80%, fui questionado quando a licitude deste ato e gostaria de saber em se tratando de imóveis para fins comerciais existe algum impeditivo?