Área de garagem é privada? pode ser demarcada sem projeto da prefeitura?

Minha garagem foi demarcada e ficou com área reduzida em relação as demais e de difícil acesso, não tenho certeza se foi decidido em assembleia, pois não recebi ata da mesma, e se foi, esta demarcação é legal? seria necessário um projeto feito pela prefeitura, posso reivindicar a demarcação anterior? obrigado a atenção.