ASSEMBLEIA EM CONDOMINIO

Tem validade legal uma REGRA E VALOR DE MULTA ser estabelecida em Assembleia e constar somente de Ata OU e necessário fazer algum documento a parte para fazer valer a regra e a multa ? Por exemplo: todos sabem( mas isso nao esta escrito em nenhum lugar) que é obrigatorio TRANCAR COM CHAVE A PORTA DO PRÉDIO ao ENTRAR OU SAIR DO MESMO.( temos câmera que identifica a falta do ato)