Assembleia Extraordinária Virtual, Individual e com Votação
Estou com a necessidade de realizar uma assembleia para apresentar os orçamentos para um reparo no condomínio do qual sou síndico. Minha pergunta é: Preciso organizar uma assembleia presencial onde todos os condôminos estejam presentes para votar, ou posso contatá-los individualmente via WhatsApp, verificar qual orçamento preferem e, em seguida, elaborar a ata com os resultados de cada voto, passando de apartamento em apartamento para coletar as assinaturas?
WENDEL HENRIQUE FERREIRA
Respostas 2
Assembleia presencial ou virtual mas do modo certo. Consulta via whatsapp não é assembleia e não tem validade.
Angelina Somolanji R. Oliveira
Wendel, Obrigado por confiar em nós com sua dúvida.
POSICAO JURÍDICA
Segundo a Lei Brasileira nº 14.309 de 8 de março de 2022, é permitido realizar assembleias e votações de condomínios de forma eletrônica ou virtual, desde que não seja proibido pela convenção do prédio
Procure a Defensoria Pública de sua cidade para consultas e orientações jurídicas gratuitas.
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LUCIANO DE OLIVEIRA
PALESTRANTE, CONSULTOR DE CONDOMÍNIOS
ADVOGADO DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL
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1812º,
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