Assembleia para fechamento varanda

Sou síndico de um prédio antigo(mais de 60 anos). O mesmo possui 3 andares com varandas. O ultimo andar fechou a varanda com janelas, há mais de 40 anos. O novo morador do primeiro andar quer fechar também. A dúvida é : necessito fazer uma assembleia para aprovação, já que a A Lei Complementar nº 145/2014 e o Decreto nº 39.345/2014 que regulamenta o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares exige autorização do condomínio. A Assembleia pode não autorizar o fechamento mesmo já havendo uma varanda com janelas( ainda que tenha sido alterada antes da lei).