ATA de AGE é valida juridicamente? Se sim, existe alguma lei que indica isso?

E onde posso encontrar a lei que diz isso, ou algum artigo? No meu predio, o sindico nao quer acatar decisoes tomadas em Assembleias anteriores e registradas em atas (registradas em cartorio) e fala que nao tem validade juridica. Obs: ele é advogado, e pelo visto bem fraco pq nao sabe o q fala.