Ata do condomínio, poderia alterar regimento interno ?
Boa tarde,
No regimento interno do condomínio, ha uma cláusula proibindo a construção de sobrados, pois os imóveis permitidos são casas, ocorre que outros moradores, em gestão passadas construíram sobrados, e um dos moradores quer vender um desses sobrados, ocorre que está com dificuldades devido a legislação.
Então solicitou ao condomínio a ata de anos atrás, a qual segundo o morador poderia construir sobrados e também alvará de construção, analisando as atas antigas não existe tal previsão, tão pouco alvará. O que fazer ? poderia fazer uma nova ata regularizando os sobrados construídos ?