Ata na forma Sumario.

A Administradora do Condominio onde resido, Porto Alegre, RS, ao final das Atas, escreve: encerramento: Concluidos os trabalhos , etc e etc, foi lavrada a presente ATA em forma de Sumario conforme facultado pela Legislação vigente, que vai assinada pelo Presidente e Secretária. Onde poder-se-ia buscar esta Legislação? Muito Obrigado.