Ata de reunião é valida mesmo que não haja Convenção nem Regimento?

Meu condominio ainda não tem Convenção nem Regimento. Fazemos reuniões e redigimos Atas mas sem registrá-las. Foi decidido em reunião sobre um determinado tópico mas, agora, alguns moradores estão questionando se a decisão é válida já que ainda não existe Convenção nem Regimento. Se tiver alguma Lei que determine a validade da Ata agradeço.