ATA serve como documento que justifique legalmente a cobrança de determinada multa e juros?
Ata de condomínio autenticada em cartório serve como documento para cobrança de juros e multa?
Existe uma convenção do condomínio, no entanto, não específica valor de juros e multa.
O que existe é uma ata , na qual a maioria dos condôminos assinou e concordou com os valores cobrados.
Valores estes diferentes daquele cobrado pelo código civil de 2% no total da dívida e 1% a.m.