ATA serve como documento que justifique legalmente a cobrança de determinada multa e juros?

Ata de condomínio autenticada em cartório serve como documento para cobrança de juros e multa? Existe uma convenção do condomínio, no entanto, não específica valor de juros e multa. O que existe é uma ata , na qual a maioria dos condôminos assinou e concordou com os valores cobrados. Valores estes diferentes daquele cobrado pelo código civil de 2% no total da dívida e 1% a.m.

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Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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