Aterramento elétrico prédio novo

Boa tarde a todos. Alguém com conhecimento jurídico poderia me dizer se, baseado na lei 11.337 de 2006 (Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento...), é possível acionar judicialmente o proprietário / construtora para reparação por não ter o terceiro fio nas tomadas (inclusive no chuveiro!!)? Trata-se de uma construção iniciada em 2012/2013 entregue em 2015. São 6 unidades divididas em 3 andares. Problemas secundários: Divergência entre a planta inicial e a construída, o piso do estacionamento está cedendo (justo em uma vaga sem veiculo), churrasqueiras retornam fumaça... agradeço a atenção!