ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 2 27-03-2017

Pelo Ato Declaratório as receitas de locação de áreas Comuns são áreas comuns são computadas como rendimento tributável, mesmo que sejam utilizadas nas despesas ordinárias e não recebidas efetivamente pelo condômino. Dúvida: Caso o imóvel esteja locado esta receita pode ser abatida do Aluguel recebido pelo condômino para efeito de tributação ? Pois a receita é utilizada para pagar despesas ordinárias do condomínio. A cota condominial é um rateio de despesas ordinárias pelos condôminos, mas no seu cálculo são abatidos as Receitas de Áreas Comuns.