Atraso no licenciamento Ambiental dá multa?

Meu condomínio trocou de Síndico Profissional e o atual verificou que está a licença ambiental de operação está vencida desde junho de 2021. Terá que fazer o processo e encaminhar à prefeitura (Palhoça-SC). Solicito informações se recebendo o processo e verificando a irresponsabilidade, a prefeitura poderá aplicar multa no condomínio?