AVISO AOS NAVEGANTES: OAB aprova recomendações para uso de IA na prática jurídica

OAB aprova recomendações para uso de IA na prática jurídica

segunda-feira, 11 de novembro de 2024 às 10h32

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (11/11), uma série de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. A medida tem como objetivo estabelecer diretrizes que promovam a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, visando garantir que o uso da IA na advocacia esteja alinhado aos princípios fundamentais da profissão e às exigências legais. 

As práticas de conduta foram elaboradas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional. O documento destaca quatro diretrizes principais: Legislação Aplicável, Confidencialidade e Privacidade, Prática Jurídica Ética e Comunicação sobre o Uso de IA Generativa. Essas diretrizes visam resguardar a confidencialidade das informações dos clientes, o uso ético e responsável da IA, além de sugerirem a atualização periódica das práticas recomendadas pelo Observatório.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, elogiou a iniciativa e reconheceu a importância do tema. “Estamos sendo desafiados pelo avanço da IA na advocacia brasileira, e a OAB está atenta e preparada para lidar com essas transformações”, afirmou.

O relator da proposta, conselheiro federal Francisco Queiroz Caputo Neto, ressaltou que a eventual adoção da recomendação traz segurança para o escritório e para o profissional. “A recomendação já alerta para o nosso código de ética e disciplina, óbvio que sanção a gente não pode estabelecer porque isso é matéria de reserva legal, mas, com relação aos alertas para os ditames éticos da nossa profissão, essa é a base central da nossa recomendação”, disse.

Para os coordenadores do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados do CFOAB, Rodrigo Badaró e Laura Mendes, as recomendações representam um passo importante para a prática da advocacia no contexto tecnológico atual. “A OAB Nacional está em sintonia com os avanços da tecnologia e da prática jurídica. Precisamos tratar a inteligência artificial com responsabilidade e cuidado no uso dessas ferramentas”, destacaram.

O conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial, Adwardys de Barros Vinhal, ressaltou a relevância do trabalho produzido pelo grupo. "Enxergamos essa recomendação como um alerta para o trabalho jurídico realizado com o auxílio da IA. Esperamos que essas boas práticas promovam segurança e tranquilidade aos escritórios que adotarem seu uso", afirmou.

Confira as recomendações aprovadas

Conselho Federal da OAB

A saber:
4. Comunicação sobre o uso da IA Generativa: 4.4.1: "O advogado que optar por utilizar ferramentas ou sistemas de Inteligência Artificial na prestação de serviços advocatícios deve, previamente ao início de sua utilização, formalizar tal intenção ao cliente." 4.4.2: "A formalização deverá ser feita por meio de documento escrito, com linguagem clara e acessível, explicando: I. O propósito do uso de IA na defesa dos direitos do cliente. 9 II. Os benefícios e limitações da tecnologia aplicada ao caso específico. III. Os possíveis riscos envolvidos, como a precisão das informações geradas ou a exposição de dados. IV. As medidas de segurança e confidencialidade adotadas para proteger as informações sensíveis do cliente. V. A possibilidade de revisão humana sobre os resultados obtidos pelas ferramentas de IA."