Baseado em que, podemos notificar um condômino que muda o angulo de uma câmera de segurança?

Um condômino, estava utilizando uma das churrasqueiras do condomínio junto com um convidado, em determinado momento, esse condômino se deslocou para um local junto com seu convidado, ao perceber que estavam na direção da câmera de segurança, o condômino foi em direção a câmera e mudou o ângulo da mesma, burlando assim um equipamento de segurança, gostaria de saber se existe algum artigo específico que possamos notificarmos esse condômino, pois em nosso regimento interno não tem.