Bicicletas na Garagem

Boa noite, Gostaria de saber a respeito de regulamentação de bicicletas na garagem, para apartamentos que não possuem bicicletário? Não existe normativas que asseguram esta condição , pois a bicicleta è um meio de transporte assim como uma moto e etc Existe alguma lei que assegure este direito? Sei que em SP os novos empreendimentos deverão ter bicicletários