Boa tarde a tds. Qual é o prazo para os condomínios se adequarem a Lei Federal 14327/22?

A Lei 14327/22 trata da segurança em piscinas com instalação de dispositivos antiturbilhonamento (ralos e sistema para desligamento de bomba hidráulica). Na lei em questão cita somente a obrigatoriedade de instalação dos dispositivos. Informa um prazo de 120 dias para entrar em vigor e informa que os Estados e municípios deverão regulamentar esta lei adequando-a a suas realidades para fiscalização e demais providências. Poderiam me ajudar com esta informação, por favor? Obrigado.