boa tarde gostaria de saber se há portaria ou decreto em relaçao ao confinamento em condominios

moro em um condomínio com 288 apartamentos e observo de minha varanda alguns condôminos caminhando juntos sem mscaras e também crianças brincando no play diuturnamente e tb o bar do condomínio com varias pessoas sem mascaras batendo papo o que poderíamos fazer