Boa tarde. Gostaria de saber sobre a taxa de implementação

Mudei pro meu apartamento em novembro dia 8, só que o sintico falou que temos que pagar uma taxa de implementação assim que entramos no imóvel. Essa taxa é obrigado por lei ser paga gostaria de saber onde é localizada o artigo que mostre se realmente essa taxa e obrigado tia. Já vai fazer trem meses que estou no imóvel e agora tenho que pagar essa taxa.