Bom dia, Entrega das chaves de apto sem a expedição do Habite-se. Isso está correto? Nilma

Comprei um apto em Praia Grande/SP e entregaram as chaves em novembro/2015 sem o Habite-se e nos informaram que já poderíamos morar. Já foi até cobrado condomínio em 10/12/2015. Gostaria de saber se está certo este procedimento. Grata, Nilma