Bom dia! Gostaria de saber se existe alguma lei que determina os juros cobrados na tx condominial?

Os juros cobrados em meu condominio atualmente são baixos e faz com que diversos condôminos atrasem o boleto porque os juros cobrado no mercado são maiores, portanto prefere economicamente atrasar o nosso boleto do que um pagamento de um banco por exemplo. Existe alguma lei que determina estes juros? Ou posso voltar em assembléia este aumento? Obrigado.