Botijão em unidade de apartamento sem sistema de alimentação de gas, base legal?

Meu irmão mudou-se para um condomínio em que apenas sua unidade não conta com o sistema completo de gás do condomínio. O mesmo constatou na mudança que o sistema estava incompleto e instalou um botijão. Soube posteriormente que foi paga pelo morador anterior em taxa extra, a instalação do sistema de gás. - Qual base legal que o sindico tem para obrigar meu irmão a fazer a instalação? - Qual base legal tem o síndico de enviar uma advertência de multa por não cumprir CC Lei 10.406 - Art IV? - Qual base legal para processar o condomínio por não ter completado a instalação na unidade mencionada? - Qual é o procedimento legal? Notificação, notificação e advertência? e os prazos para estes instrumentos? - Qual a base legal vigente se na convenção do condomínio não consta este procedimento notificação/Advertência?