Cadastrar o nome de condominos no SPC ou SERASA, quantos dias de atraso, após vencimento

QUEREMOS CADASTRAR NO SPC, OU SERASA O NOME DE CONDÔMINIOS QUE ESTÃO INADIMPLENTES , GOSTARIA DE SABER QUAL A LEI , E A DATA DELA , E SE É LEGAL, E QUAL O PRAZO APOS O VENCIMENTO DO CONDOMÍNIO PODEMOS FAZER ISSO.