Calçada da rua que circula o condomínio
O condomínio onde moro está ameaçando me multar porque coloco pote com água para os animais, NO LADO DE FORA do condomínio, na calçada, junto à grade, alegando que esta calçada é de responsabilidade do condomínio, portanto, sujeita às regras condominiais. Isso é certo ? O síndico pode me multar por isso ?? A calçada PÚBLICA está sujeita às regras e sanções do condomínio ??