Cancelamento de contrato empresa terceira

Temos uma empresa que terceiriza a cessão de mão de obra. Hoje no nosso quadro temos zelador, porteiros e auxiliar de limpeza. Realizamos uma auditoria nos contratos e identificamos um valor acima do mercado, fato esse que atribuímos a empresa ter sido indicado pela incorporadora, e também que a empresa está registrada no Simples Nacional. Nessa auditoria identificamos que o CNAE que a empresa estava emitindo a nota é irregular ("OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE") e com isso ela não recolhe uma série de impostos por estar enquadrado no Anexo III. Nosso contrato foi assinado com uma multa de 50% que é impagável Temos alguma base legal que permite o cancelamento do contrato sem pagamento de multa devido essas inconformidades ?

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Condômino(a)


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