Candidatura a sindico/subsindico e ao conselho fiscal/consultivo

No condomínio onde eu moro para se candidatar a sindico/subsindico e ao conselho fiscal/consultivo o sindico junto com a Administradora menciona que o proprietário/morador não pode ter recebido multa ou ter sido processado nos últimos 2 anos para se candidatar. Existe uma LEI para isso? Como de praxe já sabemos não pode ser inadimplente. Obrigada