Cão guia e espaço pet

Olá, o condomínio é obrigado a construir espaço pet somente porquê tem um cão guia no condomínio? Pergunto, pois o morador, q é deficiente visual, está processando o condomínio por não ter um espaço pet para o cão guia dele. O condomínio tem 10 anos.