Carga Horária de Porteiros

Porteiros contratados para trabalharem 8 horas, na escala 5x2, podem trabalhar 8 horas ou 12 horas por 10, 20 ou 30 dias ininterruptos - para cobrir férias e afastamentos - com pagamento de hora extra das horas excedidas? Peço responder informando as LEIS que apóiam tais respostas. Obrigada.