carta de cobrança grampeada

Pessoal, bom dia!! No condomínio as cartas de cobrança como na maioria dos predios ao redor, os moradores inadimplentes recebem cartas de cobrança de forma simples, ou seja, a impressão é feita em um sistema mas ao dobrar a carta a mesma é grampeada e deixada na caixa de correspondencia do morador. Essa semana uma moradora questionou informando que existe uma lei que fala que qualquer correspondencia tem que ser em envelope fechado. Essa informação está correta ou é implicancia. Grato, Ricardo