Cessão de unidade autônoma (privada) para construção de quadra de beach tennis

Num condomínio de lotes e casas, é possível um condômino ceder seu lote privado para construção de quadra de beach tennis mesmo que temporariamente e se isentar da taxa condominial? Se sim, essa votação deveria ser unânime? Como fica essa questão perante à prefeitura? Em qual lei se enquadra esse assunto?