CLT - Desistência pós 2 dias de trabalho. Quantos dias impedido?

Srs. Peguei uma atribuição de Educador de HEPA, mas após o segundo dia de trabalho percebi que a função era inviável, desisti e fui informada que, de acordo com o Edital, não posso mais participar nas atribuições durante o ano letivo de 2015 de nenhuma função que rege o edital. (Professor 1 e Estagiário). Fiz um Processo Administrativo, que foi indeferido. Conversei pessoalmente com o Secretário Sr. Cipriano, na presença da Valéria, e eles me informaram precisam seguir o Edital. Porém, ele também me disse que a CLT reza que nessa situação o impedimento é de 90 dias. Sendo assim o Edital está invalidando a Lei da CLT, e que eu deveria entrar com um processo judicial para valer meus direitos. Se eu conseguir ele cumpre o que o juiz determinar. Desejo saber se isso é verdade e que parte da Lei da CLT aborda essa questão. Desde já lhes agradeço, Atenciosamente: