Cobertura de garagem

Sou conselheira de um condôminio e alguns condôminos estão solicitando obra para cobrir as vagas de garagem. Daqui 20 dias teremos uma assembleia para decidir sobre o assunto e o quorum necessário é de 50% + 1, porem gostaria de saber se há alguma lei que normatize sobre obras em condôminios ou se devemos seguir a convenção coletiva e ao que for aprovado em assembleia.