Cobrança de acumulo de função em decorrência do sistema CFTV
Boa tarde!
Visando melhorar e facilitar a dinâmica do trabalho dos funcionários de portaria, a "sensação de segurança" dos condôminos e até mesmo para fins de manter o controle patrimonial - averiguar ocorrências de dano - em algumas áreas do residencial, foi instalado sistema de CFTV, o qual dispõem de um monitor na portaria. Ocorre que agora a empresa terceirizada de portaria quer cobrar adicionais de 25% (sob o valor cobrado por cada porteiro), sob a alegação de acumulo de função por parte do porteiro, que utiliza das imagens para auxiliar em seus préstimos. A referida cobrança é procedente? Existe embasamento legal para tal?