Cobrança do Condomínio

Somos em 18 apartamentos, o condomínio está sendo ratiado por igual, sendo que existe diferença de tamanho de ap. por m² (2 quartos e 3quartos. Na convenção consta fazer a divisão por igual, mas tem moradores reclamando para fazer por m². Existe uma lei que obrigue a divisão do condomínio por m², ou pode continuar ratiando por igual?