Cobrança pelo o Registro do boleto - Condomínio
Houve a mudança na lei, onde a partir de uma data, os boletos de condomínio necessitariam ser registrados.
Sobre essa determinação. Pedi a segunda via de um boleto e veio a cobrança do Registro no valor de 5,50. Essa cobrança é legal?
Pois existe uma determinação do Bacen https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=Res&ano=2009&numero=003693, onde estabelece que essa pratica não é legal.