Cobrança retroativa de lote inserido em condomínio horizontal
Uma assembleia decidiu incluir no condomínio um lote comercial que tem acesso direto para a rua e consequentemente cobrar deste lote todas as taxas ordinárias retroativas e benfeitorias feitas no condomínio. A proprietária concorda com a inclusão no condomínio e com o pagamento das benfeitorias, tais como asfalto e construção de guarita, porém está questionando a cobrança das taxas ordinárias retroativas. Gostaria de saber se há alguma legislação que regulamenta estas cobranças em condomínio horizontais.