Cobrança de Taxa de Mudança

Boa tarde! Tenho uma dúvida, onde foi cobrado pelo condomínio Taxa de Mudança para entrada no condomínio. Já pesquisei na internet e vi algumas discordâncias não sanando minha dúvida. Alguém sabe sobre isto, cobrar taxa de mudança para entrar no condomínio. Onde esta dúvida que me foi perguntando dei uma olhada na convenção do Condomínio e R. Interno e não achei. Achei na Internet da 4ª Turma de Recursos de Criciúma (SC), onde constava na Convenção a cobrança, mas o Juíz condenou o condomínio para restituição do valor. Do processo: Embora aprovada em assembléia geral e constante, desde 1990, no regimento interno do condomínio, a ?taxa de mudança? _ estipulada em três salários mínimos e cobrada daqueles que passam a residir no edifício ou dele queiram sair _ foi considerada ilegal pelo magistrado por ofender o direito de propriedade e de locação, causando ?sérios danos na relação social. Agradeço as respostas.