Código Civil

Esse artigo foi retirado do novo código civil? Código Civil - Lei 4.591/64. Art. 24 - parágrafo 4º: "Nas decisões da assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça (acrescentado pela Lei 8.245/91 e alterado pela Lei nº 9.267/96)".