COMO IMPUGNAR UM EDITAL DE AGE?

Bom dia Recebemos um Edital conforme segue abaixo: XXXXXXXX por meio da sua síndica profissional, convoca V.S.ª, na condição de condômino, a comparecer à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que realizar-se-á em 20 DE NOVEMBRO DE 2018, às 19:00, em 1ª convocação (com as unidades que representem 50% das frações ideais), e às 19:30, em 2ª (com qualquer número), para deliberação e votação sobre: 1)- APROVAÇÃO DAS CONTAS referente ao período de NOVEMBRO DE 2016 a SETEMBRO DE 2018. Nesse item, as contas da atual sindicância no período de NOV 16 A A NOV 17, ja foram REPROVADAS EM AGE. Assim sendo esse edital não poderia constar novamente um período que as contas ja foram reprovadas? O que fazer? Qual embasamento jurídico posso ter para tentar impugnar? 2. REQUISITOS TÉCNICOS PARA CANDIDATURA A SINDICO a)- Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil (cobre danos causados por ações ou omissões), no valor mínimo de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). Conforme acima, exigiu esse absurdo de apólice a futura empresa que participara da votação em AGE. Isso é legal? Essa exigência se faz necessária? Ou podemos excluir? Se sim , qual basamento jurídico? 3.Minuta do Contrato de Prestação de Serviço de Síndico Profissional A minuta exigida sera encaminhada em envelope lacrado, porem corremos o risco dessa minuta ter certos vicios e favorecimento a empresa de sindicância profissional. Assim sendo pode-se deixar claro que mesmo que a sindicância venha a vencer a eleição a minuta desta será refeita para atender as necessidades do condomínio?? 4. Qual o capital social minimo exigido para que uma empresa de sindicância possa assumir o contrato de prestação de serviços de sindico profissional? 5. Pode uma empresa que tem em seu CNAE principal e secundaria apenas : serviços de arquivamento e documentos? E se candidatar a ser sindico profissional? Qual o CNAE certo para essa empresa? Agradeço respostas de todos os itens acima e com um modelo de impugnação com base em leis, jurisprudências, por favor.

Imagem de perfil JOCELIA RODIGUES
Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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